“Institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Município de Goiânia, para a realização de projetos culturais que visem:

I - promover o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - fomentar a produção cultural e artística goianiense, com a utilização majoritária de recursos humanos locais;
III - difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no Município de Goiânia.

Art. 2º - A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:

I - Secretaria de Cultura;
II - Secretaria de Finanças;
III - Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo Único - É vedada a concessão do incentivo aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos bens culturais deles resultantes.

Art. 3º - Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo Cultural atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:

I - Incentivo à atividade artística e cultural, mediante:
a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Goiânia;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de Goiânia;

II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Goiânia, com no mínimo 50% ( cinqüenta por cento ) do seu orçamento total aplicado no Município de Goiânia;
b) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Goiânia;
c) realização, no Município de Goiânia, de exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Goiânia;
d) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Goiânia em exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil;
e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposição no Brasil, de autores ou proprietários residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Goiânia.

III - Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante:
a) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Goiânia;
b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no Município de Goiânia;
c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais, no Município de Goiânia.

IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Goiânia há no mínimo 3 (três) anos.

Parágrafo Único - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso III deste artigo somente poderão deixar o Município de Goiânia após decorridos 6 ( seis ) meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual ficarão disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e dos processos de criação, produção e preservação do patrimônio cultural goianiense, dentro dos seguintes segmentos:

I - literatura;
II - artes plásticas;
III - música;
IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

Capítulo II
Da Avaliação dos Projetos

Art. 5º - A Secretaria de Cultura será responsável pela análise dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de seu enquadramento na presente lei.

Art. 6º - O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fiscal entregará à Secretaria de Cultura 2 ( duas ) cópias do projeto, sob protocolo, para requerer os benefícios desta lei.

I - o proponente deverá anexar ao projeto 2 ( duas ) cópias dos seguintes documentos:
a) curriculum vitae, se pessoa física ( artista, produtor cultural, técnico, artesão, etc ) e comprovação do exercício da atividade cultural respectiva por, no mínimo 1( um ) ano;
b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no mínimo, 2 ( dois ) anos;
c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no mínimo, 1 (um) ano;
d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a Prefeitura Municipal de Goiânia, em nome do proponente:
e) planilha de despesas e receitas do projeto;
f) cronograma de realização do projeto;
g) planilha de execução física do projeto;
h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências do art. 3 º desta lei.

Capítulo III
Da Tramitação dos Projetos

Art. 7º - A Secretaria de Cultura divulgará a aprovação ou rejeição do projeto no Diário Oficial do Município e apresentará suas justificativas ao proponente, por via postal registrada, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias corridos a partir da data de protocolo;

I - ao projeto rejeitado caberá o recurso de ser submetido, por seu proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que terá o prazo de 30 ( trinta ) dias corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer incontestável à Secretaria de Cultura.

Art. 8º - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias corridos a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei.

I - a Secretaria de Finanças emitirá ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC , no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias corridos do recebimento, no qual constarão o nome do proponente beneficiado, número do protocolo da Secretaria de Cultura, valor total autorizado do incentivo e prazo de validade para a captação de recursos, além de outros dados que venham ser considerados necessários pela Secretaria de Finanças;

Art. 9º - O prazo de validade do CIFPC será de 180 ( cento e oitenta ) dias corridos, a contar de sua emissão.

I - a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o prazo de validade do CIFPC;
II - o prazo máximo para a execução do projeto será de 210 ( duzentos e dez ) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
III - a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 ( um) ano dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural;
a) é facultado ao proponente recorrer da suspensão tratada neste inciso mediante a apresentação de justificativas para análise e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
IV - é vedada a revalidação do CIFPC e a prorrogação do prazo para a execução do projeto.

Art. 10 - O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à Secretaria da Cultura, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos após o fim da validade do CIFPC.

I - compõem a solicitação de liberação de recursos 2 ( duas ) cópias de :
a) relação dos investidores do projeto;
b) declaração de participação de investidor;
c) talões e guias de IPTU e ITU dos investidores;
d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores;
e) CIFPC

Art. 11 - Cabe à Secretaria de Cultura confirmar o cronograma de execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação de liberação de recursos, com seu parecer, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos do recebimento.

Art. 12 - Compete à Secretaria de Finanças emitir e entregar ao proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da relação de investidores, observados os limites dispostos nesta lei.

I - os débitos tributários já inscritos em dívida ativa ou decorrentes de auto de infração não poderão ser utilizados como incentivo nos termos desta lei;
II - o prazo da Secretaria de Finanças para emitir os Recibos de Investimento e entregá-los ao proponente, é de 15 ( quinze ) dias corridos a partir do recebimento da solicitação de liberação de recursos com parecer da Secretaria de Cultura;
III - cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por moeda corrente, com o investidor;
IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180 ( cento e oitenta ) dias corridos a contar de sua emissão;
V - o proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos, à Secretaria de Cultura, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
VI - compõem a prestação de contas 2 ( duas ) vias de:
a) relatório de execução física do projeto;
b) relatório de execução financeira do projeto;
c) documentos comprobatórios de todas as despesas e receitas do projeto, inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN, ICMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabíveis;
VII - a Secretaria Municipal de Cultura acompanhará e confirmará a execução do projeto, remetendo relatório e 1 ( uma ) via da prestação de contas à Secretaria de Finanças no prazo máximo de 30 ( trinta) dias corridos a partir do recebimento da prestação de contas.
VIII - os Recibos de Investimento serão utilizados pelos investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento;

Capítulo IV
Dos Incentivos Fiscais

Art. 13 - Os limites anuais por investidor para as deduções a que se refere esta lei são de 50% ( cinqüenta por cento ) de:

a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 14 - É fixado em 1% ( um por cento) da receita proveniente do ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação desta lei, por exercício fiscal.
Parágrafo Único – Fica o poder Executivo obrigado a fazer constar da LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 15 – O limite máximo individual para investimento dos recursos oriundos desta lei é de 10.000 (dez mil) UFIR por projeto.

Art. 16 - O limite máximo individual para captação dos recursos oriundos desta lei é de 50.000 (cinqüenta mil) UFIR por projeto.

Capítulo V
Das Disposições Finais

Art. 17 - É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do projeto pela Secretaria de Cultura.

Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverão obrigatoriamente conter o termo " Goiânia: Incentivo à Cultura " em áudio e em área não inferior a 5 % da capa de material visual e/ou em tempo não inferior a 5 segundos em vídeo, em todas as formas de divulgação.

Art. 19 - É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer título, de valores monetários ao investidor.

Art. 20 – Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do direito de seu futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria de Finanças, correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 21 - A não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigará o proponente a recolher à Secretaria de Finanças os valores em UFIR captados e não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do respectivo CIFPC.

Art. 22 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 7.008, de 21 de outubro de 1991.

LEI N° 8146, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.